
Taubaté já aplica novas regras para a Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento que permite construir acima do limite básico previsto para determinadas áreas mediante pagamento de contrapartida ao município.
As mudanças estão em vigor desde a publicação da nova legislação no Diário Oficial, em 6 de novembro.
Para proprietários e empreendedores, a principal alteração é a simplificação dos cálculos e da documentação exigida nos processos.
Índice único passa a ser de 0,2
A nova legislação estabelece um Índice de Desenvolvimento Urbano (IDU) único de 0,2 para as áreas onde a Outorga Onerosa pode ser aplicada.
Até então, a aplicação das regras envolvia parâmetros que, segundo a Prefeitura, geravam dúvidas e maior complexidade na análise dos processos.
A revisão também reduz exigências documentais, com o objetivo de tornar a tramitação mais simples e previsível.
O que é a Outorga Onerosa
A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que um proprietário utilize potencial construtivo acima do coeficiente básico permitido para determinada área.
Para isso, é necessário pagar uma contrapartida financeira ao município.
O mecanismo não libera construções sem limite. Os empreendimentos continuam sujeitos aos parâmetros urbanísticos previstos para cada região de Taubaté.
Taubaté extingue Outorga de Alteração de Uso
Outra mudança é a revogação da chamada Outorga Onerosa de Alteração de Uso.
Esse instrumento era aplicado em processos de parcelamento do solo e em situações envolvendo a transformação de áreas rurais em urbanas.
Segundo a Prefeitura de Taubaté, a retirada desse mecanismo da legislação ocorre após dificuldades práticas e questionamentos jurídicos identificados em sua aplicação.
Valores continuam destinados ao desenvolvimento urbano
Os recursos arrecadados com a Outorga Onerosa do Direito de Construir continuam sendo destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O dinheiro pode ser aplicado em áreas como:
- infraestrutura urbana;
- habitação;
- mobilidade;
- espaços públicos;
- preservação do patrimônio histórico;
- preservação ambiental;
- regularização fundiária.
Mudança ocorre após atualização da Planta Genérica de Valores
A revisão das regras ocorre após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Taubaté, concluída em 2025.
A PGV não era revista desde 1997.
Com a atualização dos valores imobiliários, a legislação da Outorga Onerosa também foi ajustada para adequar os cálculos à base atualmente utilizada pelo município.
A nova regra mantém o instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal, sem alterar os limites urbanísticos definidos para cada região.
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