A Prefeitura de Pindamonhangaba vai contratar empresa para administrar a loteria municipal, que foi instituída pela Lei Complementar nº 81/2024.
A concorrência pública foi aberta e a licitação está marcada para ocorrer dia 15 de outubro de 2025. Além de atender os requisitos do edital de regulamentação, publicado dia 2 de setembro de 2025 no Diário Oficial do Município, a vencedora será a empresa que pagar o maior valor de autorga à Prefeitura.
A empresa responsável pela loteria poderá lançar produtos lotéricos (aposta, sorteios ou competições com premiações) e todas as demais atividades necessárias à sua comercialização, em meio físico e digital, no território de Pindamonhangaba e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal.
A empresa será responsável por todos os atos de criação de jogos, viabilidade de meios para a participação dos apostadores, pela publicidade dos atos, distribuição, comercialização e pagamento do prêmio aos vencedores. O Poder Público terá a obrigação de fiscalizar a empresa, para que todas as exigências sejam cumpridas.
A loteria municipal tem o objeto de fomentar programas e ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município, através da captação de receita. Pelo edital de regulamentação, os valores arrecadados pela loteria municipal serão divididos ao vencedor, à empresa administradora e à Prefeitura, sendo uma parte destinada para a Secretaria de Finanças, devido à administração e fiscalização da empresa, e outra destinada a serviços da atenção básica à saúde.
O secretário de Administração da Prefeitura, Eduardo Cursino, explicou que “além de apresentar uma nova possibilidade de apostas à população, a loteria municipal tem o caráter social, com destinação de parte dos recursos principalmente para a saúde”. De acordo com ele, o estudo de viabilidade da loteria encomendado pela Prefeitura, apontou formas de arrecadação por meio direto, via repasse, além de ISS, bem como a geração de empregos – que pode ultrapassar 370 vagas entre diretas e indiretas em postos de comercialização e/ou confecção de produtos da loteria.
Eduardo Cursino ressaltou “que Pindamonhangaba está de acordo com autorização do Supremo Tribunal Federal, de 2020, e que segue o caminho do Governo do Estado de São Paulo, que em junho lançou concorrência para empresa administrar a loteria estadual”.
Além disso, outros municípios do Brasil estão obtendo êxito na implantação da loteria, como São Vicente, Guarulhos, Cabo Frio, Maceió, Aracajú, Salvador, Curitiba, dentre outros.
Modalidades previstas – Dentre as modalidades da loteria municipal haverá apostas de quota fixa, correspondente a prognósticos em apostas de eventos reais ou virtuais, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico esportivos ou numéricos, loteria instantânea (apresenta, de imediato, se o apostador foi vencedor); loteria passiva (quando apostador adquire bilhete já numerado), além de outras modalidades autorizadas por Lei Federal, mediante consentimento do município.
