Com 6 projetos na Ordem do Dia, a 14ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba foi promovida nesta terça-feira, 22 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e reuniu todos os parlamentares da cidade. Na pauta, temas como serviços públicos e saúde da mulher foram analisados pelo pleno da Casa. Diversos requerimentos, indicações e moções também foram apreciados e aprovados pela Câmara. A sessão contou com a presença do ex-prefeito Vito Ardito Lerário.
Fiscalização da EDP
O Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, do vereador Norberto Moraes, que “Dispõe sobre a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica EDP no município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi o primeiro a ser apreciado. Com 10 votos favoráveis, recebeu aprovação do plenário.
O artigo 1° institui um sistema municipal de fiscalização e controle dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica EDP, com o objetivo de assegurar a qualidade do fornecimento de energia elétrica e a proteção dos direitos dos consumidores. Segundo o projeto, a fiscalização deverá verificar, entre outros aspectos, a continuidade e regularidade no fornecimento de energia, evitando quedas frequentes e interrupções prolongadas; a rapidez no atendimento às demandas dos consumidores, especialmente em casos de falta de energia e manutenção de redes, entre outros. O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei poderá resultar em “Notificações e advertências à concessionária”, além de aplicação de multas.
Segundo o autor, vereador Norberto Moraes, “a aprovação desta lei representa um avanço na fiscalização dos serviços de energia elétrica, assegurando que a EDP cumpra seu papel de forma responsável e garantindo mais segurança e qualidade no fornecimento de energia para todos os moradores da cidade”.
Dia do Conselheiro Municipal
A seguir, o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, do vereador Marco Mayor, que “Institui o ‘Dia do Conselheiro Municipal’ no município de Pindamonhangaba e estabelece sessão solene em sua comemoração” foi analisado e aprovado por unanimidade.
O evento em questão será comemorado, anualmente, no dia 24 de julho, em homenagem aos conselheiros que atuam no município. O objetivo é reconhecer a importância do trabalho dos conselheiros municipais nas diversas áreas da administração pública e no desenvolvimento social da cidade.
Saúde da Mulher
De autoria da vereadora Ana Paula Goffi, o Substitutivo nº 04/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, que “Institui o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi analisado e aprovado por 10 votos.
O ‘Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual’ visa assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual em Pindamonhangaba. De acordo com a autora do projeto, vereadora Ana Paula Goffi, a menstruação ainda é um tema cercado de tabus e desinformação, dificultando o acesso de muitas pessoas aos produtos básicos de higiene menstrual e a falta desses itens impacta negativamente a saúde e a dignidade de quem menstrua, agravando desigualdades sociais e educacionais.
Exames Médicos
Na sequência, o Substitutivo nº 09/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, do vereador Gilson Nagrin, que “Dispõe sobre a aceitação de resultados de exames médicos realizados por clínicas e hospitais particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pindamonhangaba para continuidade de tratamentos já iniciados no SUS.” foi discutido e aprovado por unanimidade.
Os artigos 1º e 2º do texto aprovado esclarecem que “o município de Pindamonhangaba passará a aceitar resultados de exames médicos realizados em clínicas e hospitais particulares no âmbito da rede pública de saúde municipal, exclusivamente para a continuidade de tratamentos já iniciados no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que os resultados deverão conter a identificação do profissional responsável, incluindo seu registro no Conselho Regional de Medicina”. O objetivo da proposta é permitir que exames particulares sejam aceitos pelo SUS, desde que estejam vinculados a um tratamento já iniciado na rede pública e tenham sido solicitados por um profissional do SUS, garantindo maior eficiência no atendimento, evitando atrasos que possam prejudicar a saúde dos pacientes.
Fiscalização na SABESP
O Substitutivo nº 12/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025, da vereadora Ana Paula Goffi e vereador Norberto Moraes, que “Institui a Lei de Fiscalização e Aplicação de Penalidades às Empresas e Concessionárias de Saneamento Básico no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi o quinto projeto da Ordem do Dia votado – e aprovado – pelo plenário.
A aprovação destaca que “fica instituída a aplicação de penalidades à Sabesp (ou empresa concessionária responsável pelo saneamento básico) no município de Pindamonhangaba em casos de vazamentos de água e esgoto, falta de abastecimento de água e má qualidade da água, não resolvidos em tempo estipulado, como forma de assegurar a eficiência dos serviços prestados e evitar desperdício, danos ambientais e prejuízos aos munícipes”.
Na justificativa, os autores informam que o objetivo é assegurar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela concessionária responsável pelo saneamento básico em Pindamonhangaba, garantindo que a população tenha acesso contínuo e adequado ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, além de estabelecer penalidades para infrações relacionadas a vazamentos, falta de abastecimento e má qualidade da água.
Veto é acatado
Por último, o Veto nº 04/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, do Poder Executivo, que Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 18/2025 que “Cria a Campanha ‘Uma Criança Uma Árvore’ na cidade de Pindamonhangaba e dá outras providências” acabou sendo acatado pelos vereadores.
Segundo o Executivo, “é louvável a iniciativa do autor do projeto e dessa a Casa de Leis, com vistas a desenvolver projetos com cunho ambiental. Contudo, é necessária à adequação da proposta, no intuito de sanar os conflitos ora apresentados e torná-la viável sua aplicação, objetivando a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental no Município”.
Entrega de moções
Durante a sessão foram entregues 3 Moções de Congratulações. A primeira – nº 75/2025, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão – foi concedida à Secretária de Assistência Social do município, Andrea Barreto, pelo notável destaque nas ações do Programa “Novo Rumo”. A segunda – nº 80/2025, do vereador Norberto Moraes foi entregue ao atleta Miguel de Souza Santos, de apenas 10 anos, que já acumula um total de 24 medalhas em sua promissora trajetória no Jiu-Jitsu. E, por último, a moção nº 69/2025, também do vereador Magrão, foi entregue à jovem atleta Luana Ferreira Ozório, que conquistou o vice-campeonato na Copa São Paulo de Judô, ocorrida nos dias 22 e 23 de março de 2025, no Ginásio Poliesportivo Adib Moisés Dib, em São Bernardo do Campo.
