O projeto de revisão do valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) para terrenos não edificados, proposto pela Prefeitura de Pindamonhangaba, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante sessão da terça-feira (3), na Câmara Municipal.
A revisão da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos adequa a base de cálculo prevista na Lei nº 6.961/2025, com atualização das faixas de metragem e do valor de referência utilizado para o lançamento e passa a considerar novas faixas e limites, com teto de 0,07 Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP) na cobrança anual, o que totaliza R$ 113,87 por ano.
O objetivo da Prefeitura é corrigir distorções e padronizar a cobrança para imóveis sem edificação, mantendo critérios proporcionais ao tamanho do terreno.
Para fazer os ajustes necessários, a Secretaria de Finanças informou que a página referente ao IPTU e SMRSU ficará temporariamente fora do ar no site da Prefeitura. A expectativa é que na próxima semana o contribuinte consiga ter acesso aos valores.
Mesmo com a revisão, os contribuintes que não concordarem com o valor podem procurar a Prefeitura, as subprefeituras (Moreira César ou Araretama) ou entrar com pedido via 1DOC solicitando a revisão. Caso haja inconsistência nos lançamentos, os valores serão corrigidos.
Sobre a aprovação na Câmara, a lei ainda isenta todos os 1.536 imóveis o Bem Viver da cobrança até o ano de 2029 e também oferece aos contribuintes descontos de 10 por cento para pagamento à vista, 5% para duas vezes, e 2% para mais parcelas, desde que a taxa seja paga em dia – como já ocorre com o IPTU.
Além dos moradores do Bem Viver, estão isentos da cobrança deste ano as pessoas que apresentaram solicitação no exercício de 2025 e tiveram os pedidos aceitos. Para obter isenção para o ano de 2027, a Prefeitura ainda vai divulgar as datas para solicitação.
