A Pindamonhangaba lançou nesta quarta-feira (4) a Lei da Anistia, que garante 100% de desconto nos juros e multas de tributos municipais em atraso, com destaque para o IPTU, além de ISS, ISSQN, taxas e alvarás. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com condições facilitadas.
Pela nova lei, os contribuintes podem parcelar a dívida em até 24 vezes, desde que cada parcela não seja inferior à metade da Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP) — atualmente, R$ 67,78 por parcela. O prazo para adesão vai até 17 de julho, e quem solicitar antes já pode iniciar o pagamento.
Os pedidos podem ser feitos online, pelo sistema 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento), ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Informações adicionais pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
Pagamento total ou parcial
A anistia pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas. O contribuinte pode, por exemplo, quitar alguns exercícios à vista e parcelar outros. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada.
Renegociação de acordos
Quem já possui parcelamento em andamento (como acordos em até 60 vezes, sem desconto) pode cancelar o acordo anterior e optar pela anistia. Nesse caso, o contribuinte deve avaliar a alternativa mais adequada: anistia com até 24 parcelas ou parcelamento em até 60 meses sem descontos de juros e multas.
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