A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara de Vereadores um conjunto de projetos de lei que promove ajustes na Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) – Taxa do Lixo – e institui a remissão de multas e juros de mora de débitos tributários municipais. As propostas passam a vigorar a partir do exercício de 2026 e têm como objetivo aperfeiçoar a legislação vigente, ampliar benefícios aos contribuintes e atender às principais demandas apresentadas pela população.
Entre os principais pontos relacionados à taxa de resíduos está a revisão da cobrança aplicada a terrenos não edificados. A alteração modifica a base de cálculo prevista na legislação atual, estabelecendo um limite simbólico para a incidência da taxa nesses imóveis, com teto máximo de 0,07 UFMP — o equivalente a aproximadamente R$ 113,87 por ano no exercício vigente, ou cerca de R$ 11 mensais, considerando o parcelamento. A medida busca promover maior equilíbrio fiscal e adequar a cobrança à realidade desses imóveis.
“Estamos encaminhando à Câmara um projeto que faz correções importantes diante das preocupações levantadas pela população em relação à taxa de resíduos e ao IPTU. Um dos principais pontos é a criação de um limite simbólico para a cobrança da taxa em terrenos sem edificações, garantindo uma incidência justa e compatível com a realidade desses imóveis”, disse o prefeito Ricardo Piorino.
Também foi anunciado a criação de descontos para pagamento antecipado da taxa de resíduos, benefício que não estava previsto na lei original de 2025. Pelo projeto, será concedido desconto de até 10% para pagamento em parcela única, de até 5% para pagamento em duas parcelas e de até 2% para pagamento parcelado em até 12 vezes, desde que quitado dentro dos prazos de vencimento. A iniciativa visa incentivar a adimplência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Anistia – Paralelamente, a Prefeitura também encaminhou projeto de lei que autoriza a remissão de 100% das multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, abrangendo todos os tributos municipais, incluindo IPTU, ISS, Habite-se e demais taxas.
De acordo com a proposta, os contribuintes poderão quitar seus débitos com remissão integral das multas e juros tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de meia UFMP por parcela. O prazo para adesão ao benefício se estende até 17 de julho de 2026. No caso de débitos já ajuizados, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais serão incluídos no parcelamento, sem possibilidade de redução.
O projeto também estabelece regras para manutenção do benefício, prevendo o cancelamento automático da remissão ou do parcelamento em caso de inadimplência, além de exigir que o contribuinte esteja com o cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente atualizado no momento da solicitação. A remissão poderá ser concedida de forma integral ou por exercício, conforme a opção do contribuinte, respeitadas as condições legais.
Isenção Bem-Viver – No campo social, a proposta amplia as hipóteses de isenção da taxa de resíduos. O Conjunto Residencial Bem Viver, empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, passa a ser isento da cobrança da SMRSU até o exercício de 2029, considerando o período de financiamento dos imóveis e a condição socioeconômica das famílias atendidas. A isenção será aplicada automaticamente, sem necessidade de requerimento, e o projeto prevê ainda a remissão de eventuais débitos já existentes relacionados à taxa para os beneficiários da medida.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo ressalta que as alterações têm como finalidade promover maior equidade social e fiscal, alinhar a legislação municipal às diretrizes federais e fortalecer princípios como justiça tributária, eficiência administrativa e acesso a serviços públicos essenciais. A Prefeitura também destaca que a remissão e os descontos contribuem para a redução da inadimplência, o saneamento da dívida ativa e a melhoria do fluxo de arrecadação, permitindo que os recursos sejam direcionados prioritariamente para áreas como saúde e educação.
Ricardo Piorino reforçou que as propostas respeitam a legislação federal e o papel institucional do Poder Legislativo. “A lei federal precisa ser cumprida, mas isso não impede que façamos os ajustes necessários para torná-la mais justa. Temos diálogo, respeito ao Legislativo e, sempre que houver necessidade de correção, vamos agir com responsabilidade e transparência”, completou.
Os projetos de lei foram encaminhados à Câmara de Vereadores em regime de urgência e serão analisados em sessão extraordinária, quando os parlamentares irão discutir e deliberar sobre as medidas propostas, provavelmente ainda nesta semana.
