A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Saúde, informa que já adotou todas as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias para garantir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Na terça-feira (14), o município encaminhou ao Ministério da Saúde o Ofício nº 189/2025 – SES, solicitando a liberação dos repasses retroativos referentes aos meses de abril, maio, julho e agosto de 2025.
No documento, a Secretaria de Saúde esclarece que a suspensão dos repasses federais ocorreu em função de saldo existente na conta específica destinada ao Piso da Enfermagem.
Esse saldo, porém, não representava valores disponíveis, mas sim despesas empenhadas em exercícios anteriores que ainda não haviam sido liquidadas ou pagas, conforme apontado na análise orçamentária.
A Prefeitura ressalta que a ausência de liquidação dessas despesas ocorreu devido à não apresentação de notas fiscais pela empresa contratada, o que impossibilitou o pagamento correspondente, conforme determinam os princípios da legalidade e da regularidade da despesa pública.
Para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar prejuízos aos profissionais de enfermagem, a Secretaria de Saúde, após consulta à Secretaria de Negócios Jurídicos, adotou a medida de propositura de ação judicial de consignação em pagamento, prevista no Código de Processo Civil.
O depósito judicial no valor de R$ 697.228,10 foi efetivado em 14 de outubro de 2025, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Com o depósito realizado, a conta bancária vinculada ao Piso Nacional da Enfermagem encontra-se regularizada, sem valores retidos ou pendentes de execução, o que viabiliza o restabelecimento dos repasses federais ao município.
A Prefeitura destaca ainda que, desde o início da suspensão, vem mantendo diálogo constante com o Ministério da Saúde, encaminhando todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios.
Foram expedidos três ofícios ao longo do período: o nº 95/2025 – SES, de 3 de junho; o nº 131/2025 – SES, de 31 de julho; e o nº 189/2025 – SES, de 14 de outubro, todos com o objetivo de garantir a liberação dos valores e restabelecer o fluxo ordinário dos repasses.
“O município reforça que não houve omissão por parte da administração e que todas as ações adotadas seguiram rigorosamente os trâmites legais e as orientações técnicas, demonstrando o compromisso da Prefeitura com a transparência, a responsabilidade e o respeito aos profissionais de enfermagem”, destacou a secretária de Saúde Andreia Martins.
