Para se adequar às atualizações promovidas pelo Governo Federal no programa Minha Casa Minha Vida, a Prefeitura de São José dos Campos publicou o Decreto 20.017, que redefine os critérios de inscrição e seleção nos programas habitacionais do município.
Essa norma estabelece diretrizes gerais para inscrição (especifica os requisitos necessários e a documentação a ser apresentada), elegibilidade (define os critérios que habilitam os candidatos a participar da seleção dos empreendimentos), hierarquização (organiza a ordem dos que estão elegíveis) e priorização da demanda habitacional.
Agora os inscritos deverão atualizar o cadastro a cada dois anos, garantindo a manutenção das informações e a transparência do processo. A ordenação das famílias elegíveis será com base em critérios objetivos, substituindo o sorteio.
Prioridade social
Serão contemplados os grupos que atenderem ao maior número de requisitos previstos. Nessa etapa, terão prioridade famílias em situação de maior vulnerabilidade social, como as que têm pessoas com deficiência, câncer, doenças raras ou degenerativas e aquelas com mulheres vítimas de violência doméstica, entre outras situações.
O decreto também prevê a reserva de unidades para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família, além das pessoas em situação ou com trajetória de rua. Além disso, terão prioridade famílias inscritas há mais de 10 anos, que residam no município em igual período, bem como aquelas que vivem no entorno dos empreendimentos.
As condições de inscrição serão aplicadas tanto em programas federais quanto estaduais. Já os critérios de elegibilidade e hierarquização poderão variar para os empreendimentos de iniciativa exclusiva do Governo do Estado.
