A Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta quarta feira, dia 16 de dezembro, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” a sua 45ª sessão ordinária de 2020 e nesta reunião plenária os vereadores apreciaram, debateram e votaram 8 itens que estavam na Ordem do Dia e outros 5 projetos que foram incluídos após as assinaturas e os trâmites regimentais.
Utilidade Pública
O primeiro projeto a ser apreciado foi o Projeto de Lei n° 40/2017, do vereador Felipe César – FC, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL, FEIRANTES E AMBULANTES DE PINDAMONHANGABA”. O documento foi aprovado por unanimidade. Assim, pelo artigo 1º do projeto, “fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL, FEIRANTES E AMBULANTES DE PINDAMONHANGABA, com sede no município de Pindamonhangaba, nos termos da Lei Municipal n° 1860/1983”.
Alterações em Leis Ordinárias
Na sequência, o plenário deliberou aprovar – pela totalidade dos votos dos vereadores presentes – o Projeto de Lei n° 58/2019, do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Acrescenta o artigo 71-A na Lei Ordinária Municipal n° 5.751, de 24 de fevereiro de 2015, para dar poderes ao Advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos nos casos em que especifica”. Com a aprovação, o artigo 71-A ficou assim constituído: “O documento em cópia, juntado aos autos, poderá ser declarado autêntico pelo Advogado constituído. Parágrafo único. Em sendo impugnada, motivadamente, a autenticidade da cópia juntada, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao secretário ou membro da comissão, proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos”.
Outro projeto com a mesma finalidade foi o Projeto de Lei n° 122/2020, do vereador Janio Ardito Lerario, que “Altera a Lei n° 5.602, de 19 de dezembro de 2013, que ‘Autoriza a criação de Distrito Empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município e dá outras providências’”.O projeto também foi aprovado por unanimidade. E a redação ficou assim: Art. 1° Fica alterada a alínea “f’ do Art. 2° da Lei n° 5.602/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° (…) f- participação comunitária prevista por parte da empresa a ser instalada, sendo 50% (cinquenta por cento) do montante destinado aos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI)”.
Segundo o vereador, o presente projeto de lei busca alterar a Lei para que uma parte da participação comunitária prevista por parte da empresa a ser instalada no município seja destinada a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (CMI), que se destacam no atendimento desses nossos munícipes, muitos em condições de vulnerabilidade.
E, por último, o plenário aprovou o Projeto de Lei n° 192/2019, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, que “Altera a Lei Municipal n° 6.254, de 18 de setembro de 2019, que ‘Denomina de LIDIA CONCEIÇÃO PEREIRA ALVES – LIDIA GAÚCHA o AMA – Abrigo Municipal de Animais de Pindamonhangaba”. A alteração está contida no artigo 1º: “Com a transformação do Abrigo Municipal de Animais em CEPATAS (Centro de Proteção e Atendimento aos Animais) fica mantida a denominação de “Lídia Conceição Pereira Alves – Lídia Gaúcha”.
Denominação de logradouro público
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei n° 134/2020, do vereador Roderley Miotto Rodrigues, que “Denomina uma Travessa no Loteamento Paulino de Jesus II de PROFESSORA LUCI CAMARGO DE OLIVEIRA”.
Biografia
Luci Camargo de Oliveira nasceu em 29 de maio de 1953, em Pindamonhangaba, tinha 65 anos e era casada com Célio Aparecido de Oliveira e tinha 3 filhos. Professora aposentada, era filha de Paulino de Jesus e Isabel Dias de Jesus. Faleceu em 8 de setembro de 2018.
Festivais Turísticos Gastronômicos
Na sequência dos trabalhos, o plenário debateu, analisou e aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei n° 138/2020, da vereadora Gislene Cardoso – Gi, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindamonhangaba, FESTIVAIS TURÍSTICOS GASTRONÔMICOS: Festival Tropeiro e Festival Junino”. Desta forma, os eventos passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos. Os “FESTIVAIS TURÍSTICOS GASTRONÔMICOS” ficaram assim estipulados: Festival Tropeiro a ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio e o Festival Junino a ser realizado anualmente no último domingo do mês de junho.
Título de Cidadão Pindamonhangabense
A seguir, os vereadores aprovaram pela totalidade de votos, o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2020, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Concede Título de CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE”. O referido título foi concedido ao Excelentíssimo Senhor Dr. Isael Domingues, prefeito do município, pelos relevantes serviços prestados à população de Pindamonhangaba.
Projeto de Resolução
Fechando a tarde de votações, os parlamentares aprovaram – por unanimidade – o Projeto de Resolução n° 12/2018, do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Acresce o artigo 141-A ao Regimento Interno dispondo sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, em todos os eventos públicos oficiais da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba”. A justificativa do vereador para o projetos está na Lei Federal n° 10.436 de 24 de abril de 2002 dispõe em seu teor que: “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”.
Inclusões
Em conformidade com o Regimento Interno da Casa, o plenário incluiu na votação dos trabalhos nesta sessão ordinária mais 5 projetos.
O primeiro a ser votado foi o PL nº 144/2020 de autoria do vereador Felipe César – FC que “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Abdala Sports”. O projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores.
Na sequência, o Projeto de Lei nº 145/2020, do vereador Rafael Goffi Moreira que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia dos Carros Tunados e Rebaixados’ ” foi analisado pelos parlamentares e aprovado por unanimidade. Com a aprovação o evento deverá ser realizado no dia 11 de setembro de todo ano em Pindamonhangaba.
Logo a seguir, o plenário aprovou – por 10 votos a zero – o PL nº 146/2020, também de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia da Reforma Protestante’ “. O evento incluido no calendário será comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro.
O quarto projeto apreciado pelo plenário foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão que concede a “Comenda João Carlos de Oliveira” à senhora Ketiley Batista, por sua significante atuação no atletismo no ano de 2019, sendo a campeã brasileira dos 100 metros com barreiras no Troféu Brasil de Atletismo, destacando o nome de Pindamonhangaba em nível nacional.
E, fechando a votação dos projetos incluídos na pauta de votação, os vereadores aprovaram – por unanimidade – o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020, de autoria do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo – que concede o Título de Cidadão Pindamonhangabense ao senhor Carlos Eduardo de Moura – Magrão pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
Título de Cidadão Pindamonhangabense
No final da sessão ordinária, o vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas promoveu a entrega do Título de Cidadão Pindamonhangabense ao advogado e também vereador, Rafael Goffi Moreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pindamonhangaba. A homenagem foi concedida através do Decreto Legislativo nº 07/2020, de 10 de dezembro de 2020.
