A Secretaria de Transportes, da Prefeitura de São José dos Campos, iniciou neste mês o prazo para parcelamento de débitos de multas de trânsito que não foram pagas nos anos de 2011 a 2013. Cerca de 64 mil condutores com multas atrasadas receberam em casa os boletos de cobrança. Na correspondência, é informada a origem do débito e o exercício a que se refere.
A cobrança enviada pela Prefeitura tem caráter amigável e permite o parcelamento em até seis vezes. Os recursos arrecadados são revertidos em programas de educação para o trânsito, campanhas de redução de acidentes, sinalização e melhorias viárias e fiscalização.
A medida está sendo adotada para que os motoristas tenham a chance de regularizar o pagamento antes que os valores sejam inscritos como dívida ativa na Secretaria da Fazenda. A dívida ativa é o conjunto dos débitos junto ao governo municipal que estão sujeitos a cobrança judicial ou a execução fiscal.
As dívidas que não forem quitadas ou parceladas até o final de abril serão encaminhadas para execução fiscal. No caso de cobrança judicial, além dos juros e multa, incidem despesas de custas processuais e honorários advocatícios.
Os condutores que tiverem dúvidas podem procurar o setor de protocolo da Secretaria de Transportes para esclarecimentos, na Avenida Rui Barbosa, 400, Vila Santa Helena.
