Programa vale para todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 e desconto diminui conforme o número de parcelas
Desde a última segunda-feira (20), proprietários de imóveis em Ubatuba com IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana) em atraso já podem pagar suas dívidas à vista, sem a cobrança de juros e multas.
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) instituído pela Lei no. 3855, de 17 de julho de 2015, concede uma redução escalonada de multas e juros para contribuintes em dívida.
Por exemplo, se o pagamento for feito à vista, não haverá juros e multas. Se for parcelado em até seis vezes, o desconto será de 90%.
O desconto diminui conforme o número de parcelas sendo o máximo de 18, que dá direito a um desconto de 50% dos juros e multas (confira a tabela).
O programa vale para todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 e se estende a diferentes tributos municipais, como o IPTU e o ISS – Imposto sobre Serviços.
Ele vale também para contribuintes que já têm acordo com a prefeitura: é possível nova negociação com os mesmos parcelamentos e descontos oferecidos pelo PPI.
