As dívidas de MEIs referentes à contribuição previdenciária e vencidas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O cancelamento será processado a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido do contribuinte. Até 31 de dezembro deste ano, os débitos e parcelamentos continuarão ativos.
O que será perdoado
O benefício abrange a parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) correspondente à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A remissão inclui o valor principal da dívida, juros, multas e encargos legais. Em geral, estão incluídas as contribuições com vencimento até agosto de 2026.
O perdão não alcança todos os valores do DAS. Continuam devidos:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- outras obrigações que não estejam incluídas na remissão.
O ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS fica sob responsabilidade dos municípios.
Cancelamento será automático
O MEI não precisa apresentar requerimento para ter as dívidas canceladas. A Receita Federal e a PGFN farão a baixa de ofício nos sistemas oficiais.
A regra também vale para débitos que estejam parcelados, negociados, garantidos, suspensos ou em cobrança.
Nos parcelamentos que tenham apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, o acordo será encerrado automaticamente. Caso também inclua ICMS, ISS ou outras obrigações, os valores serão recalculados.
Quantias já pagas não serão devolvidas.
Como manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS com vencimento entre janeiro e junho de 2027.
O perdão de dívidas do MEI será cancelado se essa condição não for cumprida. Nesse caso, os débitos antigos voltarão a ser cobrados.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de pertencer à categoria.
Ações judiciais
O contribuinte que estiver discutindo os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar o requerimento exigido para obter a baixa das dívidas.
A medida não gera direito à restituição ou à compensação de valores pagos antes da entrada em vigor da lei.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão, o MEI deverá entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive quando houver declarações de anos anteriores pendentes.
As contribuições previdenciárias correspondentes ao período abrangido pela remissão não serão cobradas após o processamento do benefício.
Consulta da situação fiscal
O contribuinte poderá acompanhar a situação dos débitos pelos sistemas oficiais:
- Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela PGFN.
A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes para fins previdenciários.
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