Contribuintes têm até a próxima quinta-feira (17) para aderir à Lei da Anistia em Pindamonhangaba, que permite a regularização de débitos municipais com 100% de desconto em juros e multas. O benefício vale para pessoas físicas e jurídicas.
A medida abrange débitos referentes a tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
O desconto elimina integralmente os juros e multas previstos pela legislação, mas o contribuinte continua responsável pelo pagamento do valor principal da dívida.
Débito pode ser parcelado em até 24 vezes
Além da redução dos encargos, a anistia com 100% de desconto em juros e multas permite parcelar o débito em até 24 vezes.
Cada parcela não poderá ser inferior à metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), atualmente equivalente a R$ 67,78.
A condição vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas que tenham débitos abrangidos pela legislação.
Contribuinte pode escolher quais dívidas regularizar
A Lei da Anistia permite o pagamento total ou parcial dos débitos.
Isso significa que o contribuinte que possui dívidas referentes a diferentes exercícios pode, por exemplo, quitar determinados débitos à vista e parcelar outros.
Para solicitar o benefício, é necessário estar com o cadastro atualizado e apresentar a documentação exigida.
Quem já parcela dívida também pode avaliar adesão
Contribuintes que já possuem acordos de pagamento em andamento também podem solicitar a Lei da Anistia em Pindamonhangaba e cancelar o parcelamento anterior.
Nesse caso, é importante comparar as condições.
A anistia concede isenção total de juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. Já os acordos convencionais podem chegar a 60 parcelas, porém sem os descontos oferecidos pela lei.
A escolha dependerá da situação financeira e do valor devido por cada contribuinte.
Como solicitar a anistia
A adesão pode ser realizada pela plataforma 1Doc, disponível pela internet, ou presencialmente na Prefeitura de Pindamonhangaba e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César.
O prazo termina em 17 de setembro.
Atendimento online:
https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento
Informações:
☎️ (12) 3644-5660
☎️ (12) 3644-565
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