A Prefeitura de Jacareí avança em direção à modernização e eficiência, implementando o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Este novo sistema é a caixa postal eletrônica oficial da administração municipal, um canal seguro e rápido que centraliza a comunicação com cidadãos e empresas, tornando-a mais transparente e econômica.
A medida passará a vigorar em caráter obrigatório para determinados contribuintes a partir de janeiro de 2026.
De acordo com a lei municipal que institui o DTE, a obrigatoriedade abrange, entre outros: pessoas jurídicas, como empresas com inscrição municipal; condomínios e edifícios residenciais ou comerciais; advogados que atuam em processo administrativo; empresários individuais que tenham inscrição tributária ativa no município.
A exceção é prevista para os Microempreendedores Individuais (MEI), que não serão obrigados a aderir ao DTE, considerando as especificidades de seu enquadramento tributário.
O novo sistema estará disponível para os cidadãos a partir do dia 15 de dezembro.
O que é o DTE?
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um sistema digital oficial que possibilita a comunicação eletrônica entre a Prefeitura e os contribuintes. Seu objetivo é agilizar e facilitar a troca de informações, documentos, notificações e correspondências, representando um grande avanço na atuação da administração pública.
Toda comunicação enviada pelo DTE possui total validade jurídica, substituindo a necessidade de envio em papel e desburocratizando processos.
O credenciamento no DTE terá caráter definitivo e permanecerá ativo enquanto o contribuinte mantiver inscrição tributária no município, garantindo que todas as comunicações fiscais sejam feitas de forma eletrônica e segura.
Acesso Simples e Seguro
Para garantir o sigilo fiscal e a segurança contra acesso indevido ou extravio de correspondências, para as Pessoas Físicas (Cidadãos), o acesso é feito via conta Gov.br (utilizando o CPF). Já para as Pessoas Jurídicas (Empresas), o acesso requer a utilização do Certificado Digital.
Exemplos Práticos de Uso
O DTE otimiza a interação do contribuinte com a Prefeitura em diversas situações:
– Intimações e Notificações: Se a Prefeitura enviar uma intimação para apresentação de documentos, ou uma notificação de fiscalização ou autos, isso aparecerá no DTE com data, prazo e orientações claras.
– Comunicados Gerais: Atualizações de lançamento, avisos e comunicados gerais sobre tributos poderão ser feitos por lá, diminuindo significativamente os custos postais para o município.
Principais Benefícios para o Contribuinte
– Mais Agilidade e Segurança Jurídica: As comunicações se tornam imediatas e ficam registradas, garantindo maior segurança jurídica e transparência, com histórico completo das notificações.
– Avisos Imediatos, impedindo a Perda de Prazos: O contribuinte tem acesso a alertas imediatos sobre novas mensagens. É possível ativar alertas por SMS e/ou e-mail, informando que houve movimentação no seu DTE.
– Acesso Remoto e Menos Burocracia: O cidadão pode acessar seus documentos de qualquer lugar, a qualquer momento, e consultar serviços públicos online. Isso facilita o atendimento, reduzindo a necessidade de filas e deslocamento físico.
– Economia: O sistema contribui para a redução de custos com correio e impressão para a administração municipal.
“Esta iniciativa posiciona Jacareí no mapa das cidades com gestão tributária digital e moderna, alinhando-se às exigências da Reforma Tributária. A implementação do DTE reforça o compromisso da gestão com a inovação, transparência e eficiência, demonstrando cuidado com o contribuinte ao facilitar sua vida e reduzir a burocracia”, afirma o secretário de Finanças de Jacareí, Guilherme Seixas Mendonça.
Como Aderir ao DTE
O cadastro é rápido e garante que o munícipe comece a receber todas as comunicações oficiais de forma digital.
1º – Acesse a página do DTE no site oficial da Prefeitura, clicando aqui.
2º – Clique no botão ‘Entrar com Gov.Br’.
3º – Faça login (PF com CPF / PJ com Certificado Digital).
4º – Valide seu e-mail e/ou número de celular. Estes contatos serão usados para notificações de alerta.
5º – Aceite o Termo de Adesão e conclua o cadastro.
