A Câmara de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade o orçamento do município para o exercício de 2026, estimado em R$ 1.128.548.000,00. A deliberação ocorreu durante a última sessão ordinária do ano legislativo, realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, com a presença de todos os parlamentares.
Ao todo, o plenário analisou 12 itens da Ordem do Dia, incluindo projetos de lei, emendas ao orçamento, decretos legislativos com homenagens e um veto do Executivo. Todos os projetos pautados foram aprovados, assim como requerimentos, moções e indicações apresentadas pelos vereadores.
Plano de Parcelamento Incentivado
Entre as primeiras matérias apreciadas esteve o Projeto de Lei que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários e não tributários. A proposta recebeu emenda modificativa e foi aprovada, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação municipal.
Bolsa Universitária “Educa Mais Pinda”
Também foi aprovado o projeto que altera a legislação do programa Bolsa Universitária Educa Mais Pinda, estabelecendo critérios mais claros para a concessão do benefício e condicionando a oferta das bolsas a instituições de ensino previamente credenciadas pelo município, garantindo maior segurança jurídica.
Orçamento de 2026
Principal item da pauta, o projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 foi aprovado por unanimidade. O texto contempla ainda a validação das emendas impositivas individuais e coletivas, além de ajustes propostos pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
Outras deliberações
Os vereadores também aprovaram alterações em legislação tributária, acataram veto do Executivo relacionado ao Código de Edificações e concederam títulos e medalhas de mérito a personalidades com relevantes serviços prestados à cidade de Pindamonhangaba.
Além disso, três projetos autorizando a abertura de créditos adicionais para áreas como Educação e Saúde foram incluídos e aprovados durante a sessão.
Encerramento do ano legislativo
Com o fim dos trabalhos legislativos, a Câmara entra em recesso parlamentar, conforme o Regimento Interno. Mesmo durante o período, a população poderá acompanhar as atividades institucionais por meio dos canais oficiais do Legislativo.
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