A Câmara de São José dos Campos aprovou o Projeto de Lei 647/2025 que moderniza a Lei 8.905/2013 e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos, vinculado ao PSA (Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais).
A atualização atende à necessidade de incorporar novas pautas ambientais que ganharam relevância nos últimos anos, especialmente aquelas relacionadas à descarbonização e às mudanças climáticas.
Com a alteração, o Fundo poderá financiar ações, pesquisas e projetos voltados à redução, compensação ou neutralização das emissões de gases de efeito estufa, à mitigação dos impactos das mudanças climáticas e à melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos das bacias hidrográficas.
Esses temas, que hoje representam prioridades na agenda ambiental global e local, não estavam contemplados na redação original da lei de 2013.
Atualmente, a legislação permite que os recursos do Fundo sejam usados para ações estruturantes do PSA, como conservação de remanescentes florestais, recuperação de matas ciliares, proteção de nascentes e compensações a produtores rurais participantes do programa.
A proposta aprovada amplia esse escopo, permitindo que o município avance em políticas climáticas e de proteção dos ecossistemas.
Antes de ser enviada para apreciação da Câmara, o projeto foi previamente apresentada, debatida e aprovada pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente), reforçando o caráter participativo e técnico da atualização da legislação.
