A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar (LC) apresentado pelo senador Carlos Portinho. A proposta estabelece regras específicas para a execução orçamentária de projetos considerados estratégicos para a Defesa Nacional, criando condições para a continuidade de iniciativas de interesse do Estado brasileiro.
O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (arcabouço fiscal). A proposta prevê que, entre o primeiro e o sexto exercício financeiro após a publicação da lei, as despesas com projetos estratégicos da Defesa não sejam computadas nas metas anuais de resultado primário fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nem nos limites de dotações orçamentárias definidos pela LC nº 200/2023.
Um dos dispositivos assegura que os programas estratégicos priorizem a indústria nacional, com exigência de conteúdo local mínimo de 35%. Além disso, ao menos 40% das despesas deverão ser destinadas a investimentos diretos, voltados à ampliação da capacidade de defesa do país.
A medida veda ainda o contingenciamento desses recursos, prevendo a utilização do superávit de fundos vinculados ao Ministério da Defesa como fonte de financiamento. Dessa forma, busca-se evitar a interrupção de programas, muitas vezes prejudicados por cortes orçamentários, que resultam em perdas financeiras, deterioração de equipamentos e atrasos em cronogramas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo senador Portinho, a proposta tem como finalidade assegurar um fluxo contínuo de investimentos, favorecendo a consolidação da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS). Estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) indicam que cada real investido em programas de defesa gera um impacto de R$ 9,80 no Produto Interno Bruto, com efeitos positivos também sobre a geração de empregos e a inovação tecnológica.
Para a ABIMDE, o fortalecimento da BIDS é decisivo para ampliar a capacidade de dissuasão do país, garantir autonomia tecnológica e consolidar uma cadeia produtiva que emprega mais de 2,9 milhões de brasileiros, de forma direta e indireta.
O Projeto de Lei Complementar segue agora para análise no Congresso Nacional, onde precisará ser aprovado pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
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