A Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura de Pindamonhangaba promoveu, na última quarta-feira (21), uma audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) de regularização das edificações irregulares e/ou clandestinas no município.
O evento foi conduzido pelo secretário de Obras e Planejamento, Mateus Moraes, e pela diretora de Planejamento, Luciana Ayuko Yui, que explicaram detalhes do projeto que a Prefeitura enviará à Câmara, além de responderem às perguntas ao público, composto por profissionais de engenharia civil, arquitetura, setor da construção civil, correspondente de órgãos financiadores, além de representantes do CREA e Poder Legislativo.
Pelo projeto, a Prefeitura poderá conceder a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares dentro do mesmo lote, localizadas na macrozona urbana do município, com a concessão de anistia dos índices urbanísticos.
A lei beneficiará as construções prediais que tenham sido concluídas até 16 de setembro de 2024 e, diferentemente das legislações anteriores, não terá prazo de validade.
Os interessados deverão apresentar documentos que comprovem a conclusão da obra até a data limite. Não poderão participar do processo os imóveis que não se ajustem aos termos do PL, que pode ser conferido na íntegra na página da Secretaria de Obras e Planejamento, no site da Prefeitura de Pindamonhangaba: www.pindamonhangaba.sp.gov.br/secretarias/obras-e-planejamento, dentro do botão referente ao tema.
A regularização poderá ser promovida pelo proprietário, compromissário, concessionário, donatário ou possuidor, diretamente ou por meio de procurador com poderes específicos.
O secretário de Obras e Planejamento, Mateus Moraes, avaliou a audiência pública de forma muito positiva, destacando a grande participação não apenas da população, mas também dos profissionais que atuam na área.
Segundo ele, “foi uma discussão importante, com expressiva contribuição técnica e popular, para definir as diretrizes legais que vão facilitar a regularização dos imóveis no município”. Mateus acrescentou ainda que, em breve, o Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação dos vereadores.
