Após votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 46 projetos de autoria parlamentar tiveram seus requerimentos de urgência aprovados nesta quarta-feira (21). Esta aprovação significa que as quarenta e seis propostas serão priorizadas e poderão ser votadas em menor tempo pelos deputados e deputadas paulistas.
A tramitação de urgência está prevista no Regimento Interno da Casa e pode ser solicitada pelo autor da proposta ou pelos líderes das bancadas, por meio de um requerimento. Responsável pela coordenação dos projetos parlamentares que entrarão em pauta, o deputado Vinícius Camarinha (PSDB) celebrou a aprovação das urgências. “Quero agradecer a todos os líderes dessa casa pela colaboração que tivemos na coordenadoria de projetos. Parlamentares de todas as regiões do Estado estão tendo a oportunidade de atender ao interesse da população”, disse.
Após a aprovação dos requerimentos em Plenário, os projetos vão para o topo da pauta nas comissões temáticas e podem, ainda, ser pautados em reuniões conjuntas das comissões. “Isso é só o início do trabalho que estamos fazendo com a coordenadoria e com as lideranças, que fará com que possamos aprovar o maior número de projetos possíveis de todas as bancadas”, afirmou o presidente da Alesp, deputado André do Prado.
Confira abaixo a lista de projetos que tiveram seus requerimentos aprovados:
1 – Projeto de Lei Complementar 78/2023, de autoria do deputado Capitão Telhada, que altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
2 – Projeto de Lei 385/2012, de autoria do deputado Simão Pedro, que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
3 – Projeto de Lei 373/2016, de autoria do deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
4 – Projeto de Lei 197/2017, de autoria do deputado Léo Oliveira, que declara o Município de Sales Oliveira como “Capital da Palha” do Estado.
5 – Projeto de Lei 309/2017, de autoria do deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.
6 – Projeto de Lei 923/2017, de autoria da deputada Marata Costa, que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” – sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
7 – Projeto de Lei 295/2018, de autoria da deputada Beth Sahão, que institui o Projeto “Cuca Legal” no Estado.
8 – Projeto de Lei 744/2018, de autoria do deputado Carlos Cezar, que institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).
9 – Projeto de Lei 373/2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que veda o cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
10 – Projeto de Lei 723/2019, de autoria do deputado Delegado Olim, que proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
11 – Projeto de Lei 987/2019, de autoria do deputado Carlos Cezar, que institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos – BRUMED.
12 – Projeto de Lei 519/2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.
13 – Projeto de Lei 625/2020, de autoria do deputado Barros Munhoz, que altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
14 – Projeto de Lei 369/2021, de autoria do deputado Major Mecca, que institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante.
15 – Projeto de Lei 514/2021, de autoria do deputado Milton Leite Filho, que institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola – PHPE na rede estadual de educação.
16 – Projeto de Lei 673/2021, de autoria do deputado Sebastião Santos, que regulamenta a prática esportiva “parkour” no âmbito do Estado.
17 – Projeto de Lei 66/2022, de autoria do deputado André do Prado, que declara o Município de Pariquera-Açu “Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo”.
18 – Projeto de Lei 134/2022, de autoria da deputada Edna Macedo, que institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano – HPV.
19 – Projeto de Lei 82/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez, que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).
20 – Projeto de Lei 93/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar, que inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado.
21 – Projeto de Lei 231/2023, de autoria do deputado Guto Zacarias, que institui o Programa Jovem Paulista.
22 – Projeto de Lei 237/2023, de autoria da deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar centros de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
23 – Projeto de Lei 272/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
24 – Projeto de Lei 280/2023, de autoria da deputada Marina Helou, que obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.
25 – Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Ricardo França, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
26 – Projeto de Lei 370/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba, que declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.
27 – Projeto de Lei 374/2023, de autoria do deputado Enio Tatto, que determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
28 – Projeto de Lei 391/2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão, que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
29 – Projeto de Lei 424/2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.
30 – Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
31 – Projeto de Lei 454/2023, de autoria da deputada Andréa Werner, que altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
32 – Projeto de Lei 465/2023, de autoria do deputado Conte Lopes, que torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.
33 – Projeto de Lei 469/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes, que institui a “Semana Memória ao Berço da República”.
34 – Projeto de Lei 516/2023, de autoria do deputado Itamar Borges, que declara o Município de Bebedouro “Capital Estadual do Cooperativismo” no Estado.
35 – Projeto de Lei 523/2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva, que cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais – CECA no Estado.
36 – Projeto de Lei 532/2023, de autoria do deputado Rômulo Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.
37 – Projeto de Lei 548/2023, de autoria do deputado Carla Morando, que torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.
38 – Projeto de Lei 550/2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli, que torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.
39 – Projeto de Lei 551/2023, de autoria da deputada Solange Freitas, que assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.
40 – Projeto de Lei 555/2023, de autoria do deputado Lucas Bove, que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.
41 – Projeto de Lei 556/2023, de autoria do deputado Rui Alvez, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos.
42 – Projeto de Lei 578/2023, de autoria da deputada Fabiana Barroso, que autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.
43 – Projeto de Lei 584/2023, de autoria da deputada Ediane Maria, que institui o Programa Estadual Casa da Doméstica.
44 – Projeto de Lei 637/2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
45 – Projeto de Lei 673/2023, de autoria do deputado Leonardo Siqueira, que institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.
46 – Projeto de Lei 740/2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado.
