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Entra em vigor Lei de Criação do Fundo Municipal de Transportes em Taubaté

Na quarta-feira (17) entrou em vigor a lei nº 5.830, de 16 de maio de 2023, de autoria do prefeito José Saud, que trata da criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria de Mobilidade Urbana. A informação foi publicada no diário oficial eletrônico do município nesta quarta-feira (17).

O FMT tem como finalidade captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e custeio de projetos relacionados aos seguintes temas:

Sistemas de planejamento, gerenciamento e apoio à operação dos transportes coletivo e seletivo urbano;
Infraestrutura dos transportes coletivo e seletivo urbano;
Engenharia de tráfego;
Sistemas, equipamentos e dispositivos relativos à sinalização viária;
Sistemas, equipamentos e dispositivos de apoio ao planejamento, operação e fiscalização do trânsito;
Educação para o trânsito;
Expansão do sistema viário;
Pavimentação e manutenção do pavimento das vias públicas;
Sistemas, equipamentos e dispositivos de apoio à fiscalização da execução dos serviços de pavimentação ou manutenção da pavimentação de vias públicas, transportes e sistema
viário;
Treinamento e reciclagem de pessoal nas áreas de transportes, trânsito e vias públicas

Os recursos do Fundo Municipal de Transportes serão constituídos por diversos meios, como auxílio, subvenção, financiamentos ou contribuições do Poder Público ou de outras entidades governamentais; taxas e receitas oriundas de convênios com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; produto de arrecadação de multas de trânsito, de acordo com a legislação vigente; entre outras fontes definidas por lei.

A SEMOB submeterá, a cada três meses, a apreciação do prefeito, um relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo FMT, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, bem como de outros instrumentos de controle financeiro.

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