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Atividades da Câmara de Vereadores de Taubaté

Foto: Richardson da Padaria, Paulo Miranda e João Henrique Dentinho. (Foto: Julia Mathias)

Orçamento municipal de Taubaté segue para análise do prefeito

O orçamento municipal de 2023 depende da sanção do prefeito José Saud (MDB), autor da peça, para que se torne lei. O projeto de lei 175/2022 foi aprovado em duas votações pela Câmara no dia 14.

O orçamento é estipulado pelo prefeito com base na estimativa de receita para o próximo ano e na fixação das despesas para cada secretaria municipal.

Para 2023, a receita do município está calculada em R$2.286.213.517,00, dos quais R$1.708.000.000,00 pertencem à administração direta (Prefeitura e Câmara) e R$578.213.517,00 à administração indireta (Instituto de Previdência, Universidade de Taubaté e fundações universitárias).

Com relação às despesas, a Câmara Municipal terá R$39,5 milhões. A Secretaria de Educação terá R$545,9 milhões; de Saúde, R$470 milhões; Serviços Públicos, R$149 milhões; Finanças, R$132,7 milhões; Obras, R$102,6 milhões; Inclusão Social, R$43,5 milhões; Segurança Pública, R$40 milhões.

A lista continua com a Secretaria de Administração, R$33,7 milhões; Mobilidade Urbana, R$32,7 milhões; Esportes, R$24 milhões; Planejamento, R$17 milhões; Cultura, R$14,8 milhões; de Inovação, R$13,8 milhões; e a Procuradoria-Geral, R$12,5 milhões.

Os menores orçamentos foram alocados para a Secretaria de Gabinete, R$11,8 milhões; Meio Ambiente, R$10 milhões; Governo, R$7 milhões; Habitação, R$3 milhões; e de Justiça e Cidadania, R$2 milhões.

Antes da votação, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Finanças da Câmara. O documento apontava falta de participação popular e dos conselhos municipais na elaboração do projeto, além de “valor superestimado da receita e despesa, muito acima da inflação prevista”. Para efeito de comparação, o orçamento de 2022 foi fixado em R$1,3 bilhão.

Emenda da Comissão de Finanças aprovada com o projeto define margem para abertura de créditos suplementares em 8%, índice inferior ao sugerido pelo prefeito, de 20%. Outra emenda autoriza o prefeito a decretar abertura de créditos para executar emendas parlamentares, quando verificada incompatibilidade entre o objeto e os atributos da ação orçamentária.

Outra estabelece que, no momento da devolução de emendas com impedimentos técnicos, o Executivo deve informar se será necessária a redução do valor das emendas em decorrência do não atingimento da receita corrente líquida.

Os 19 vereadores apresentaram emendas impositivas. A cota individual é de R$923 mil, e metade necessariamente deve ser usada para ações na área da saúde, e outra metade, a critério do parlamentar.

Proposta autoriza regularização de núcleos informais em Taubaté

Os vereadores de Taubaté aprovaram no dia 14 o projeto de lei complementar 19/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que regulamenta os núcleos urbanos informais não residenciais de acordo com a Lei Federal 13.465.

De acordo com a mensagem do prefeito, o município pretende “deter de instrumento jurídico com regras e procedimentos para que distritos industriais que se encontram em condição jurídica de irregularidade possam se oficializar e obter estrutura reconhecida pelo direito, incentivando a atratividade de investimentos”.

O prefeito ressalta que a regularização poderá ser aplicada somente a núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Foram aprovadas duas emendas da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), uma que retira a expressão “clandestino” do texto, já que o projeto se destina à regularização de distritos irregulares, e outra que estabelece que a outorga do título será feita apenas a empresas que cumpriram integralmente as obrigações previstas nas leis que autorizam doações de áreas.

A proposta foi aprovada em duas votações e segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Estabelecimentos de entretenimento poderão ter ISS reduzido

A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 14 o projeto de lei complementar 21/2022, de autoria do vereador Jessé Silva (PL), que altera de 5% para 2% a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrada às empresas de entretenimento e eventos.

Segundo a justificativa da proposta, os segmentos beneficiados são aqueles que prestam serviços de diversão, lazer, entretenimento, recreação, festas e eventos. “A iniciativa é fruto da solicitação de diversos promotores de eventos e fomentadores da cultura local e tem por objetivo incentivar e fortalecer o segmento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia. Com a aprovação, a cidade conseguirá, após o período pandêmico, realizar mais eventos e outras atividades de entretenimento, contribuindo para o aumento da geração de empregos e de renda, além de estimular a economia local e a arrecadação de mais impostos para o município.”

O projeto segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Conheça as denominações de bens públicos aprovadas pela Câmara

Três proposituras foram aprovadas durante sessão extraordinária na Câmara de Taubaté no dia 14 e seguem para análise do prefeito, para que se tornem leis.

Apresentado pelo vereador Jessé Silva (PL), o projeto de lei 194/2022 denomina Moacyr Cursino dos Santos a área verde localizada na rua São Luiz do Paraitinga, na Vila IAPI. Moacyr morou naquela rua por mais de 60 anos. Casado, pai de sete filhos, era responsável por cuidar da área verde em frente a sua casa. Foi conhecido no meio do futebol amador como Moacyr Jararaca, técnico de times como o Ipanema, Treze de Maio, Piratininga e Vila Aparecida.

De autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), o projeto de lei 193/2022 denomina José Wilson dos Santos o campo de futebol do Ipiranga, localizado na avenida Vereador Rodson Lima Silva, no Itaim. José nasceu em Caçapava e mudou-se para Taubaté na infância. Foi apaixonado por futebol desde criança e ficou conhecido como Alemão, líder de torcida. Seu time de coração era o União Operária. Faleceu em 2022, por uma fatalidade, em frente ao campo que receberá o nome em sua homenagem.

Também apresentado por Miranda, o projeto de lei 181/2022 denomina João Geraldo o prolongamento da estrada Pedra Branca, no Sítio Ipiranga, Rio Verde Pinheirinho. João nasceu em Taubaté e era conhecido como João Arlindo. Tinha uma propriedade rural no Pinheirinho, onde criava porcos, vacas, galinhas e plantava arroz, feijão e café. Morou cerca de 50 anos no bairro, onde criou 12 dos seus 20 filhos. Faleceu em 2008.

Câmara de Taubaté confirma votação de créditos de R$54 milhões

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação no dia 14 o projeto de lei 202/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares de R$54 milhões em favor da Secretaria de Educação.

Esse recurso será transferido dentro do orçamento da própria Secretaria de Educação. O valor é proveniente de transferências e convênios estaduais vinculados para a educação infantil e passa a ser distribuído entre outros programas da própria educação infantil e do ensino fundamental.

O projeto segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Proposta altera referência de enfermeiros e carga horária de biólogo em Taubaté

A Câmara de Taubaté aprovou no dia 14 o projeto de lei complementar 34/2022, de autoria prefeito José Saud (MDB), que altera referências (faixas salariais) dos cargos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem; e ajusta remunerações do cargo de atendente de consultório dentário, médico do Programa de Saúde da Família e biólogo.

A proposta altera ainda a carga horária de biólogo, retornando a 40 horas semanais. Com o texto, foi aprovada emenda da Comissão de Justiça, que corrige o nome do cargo de auxiliar de saúde bucal, que constava como atendente de consultório dentário.

O projeto foi aprovado em duas votações e segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Estatuto de Escola Pública de Trânsito segue para sanção

A criação do estatuto da Escola Pública de Trânsito e Segurança Viária (EPT-SV) depende de sanção do prefeito José Saud (MDB), autor do projeto, para que se torne lei.

Aprovado em segunda votação pelos vereadores durante sessão extraordinária no dia 14, o projeto de lei 157/2022 define o estatuto, porém, a criação da Escola ainda depende de aprovação de uma lei complementar a ser enviada pela Prefeitura.

A EPT é um órgão que deverá desenvolver políticas educacionais em estabelecimentos de ensino público e privados, instituições, ONGs e empresas diversas.

Para essa finalidade, a Escola deverá atuar em conjunto com a Secretaria de Educação no desenvolvimento de campanhas educativas, ações nas escolas e nas comunidades, conforme regulamento detalhado no projeto de lei.

Dentre os objetivos da EPT estão a elaboração de projeto pedagógico, a formação de quadro técnico de educadores, o desenvolvimento de ações voltadas à redução de violência no trânsito e a capacitação de profissionais das áreas de educação e de trânsito.

Lei autoriza prefeito de Taubaté a contratar operação de crédito de R$86 milhões

Entrou em vigência no dia 9 a Lei 5.789, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que autoriza o município a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de créditos de R$86 milhões para construção do novo Paço Municipal, além de melhorias viárias e de iluminação pública.

Como garantia, o município oferece as receitas de transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O novo Paço será construído no estacionamento da Rodoviária Nova e irá centralizar as secretarias e departamentos municipais. O projeto inclui implantação de usina fotovoltaica, para geração de energia, e edifício garagem, cujo serviço será terceirizado. A Câmara Municipal também será transferida para o Paço e seu prédio atual será integrado à rede de saúde que avizinha a Avenida do Povo.

O prefeito aponta que, assim como a desocupação do prédio do Bom Conselho (que pertence à Unitau), serão desocupados outros edifícios tombados como patrimônio, como a torre da CTI e o prédio que abriga a Secretaria de Educação, o que permitirá a captação de recursos para a restauração e destinação adequada a essas estruturas.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, menu Legislação.

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