A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), em parceria com a 136.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promoveu, na quinta-feira (29), a palestra “Regularização de imóvel dentro das terras devolutas”.
O evento, direcionado aos advogados e estagiários inscritos nos quadros da OAB, foi às 19h na Casa do Advogado, à Rua Mário Olegário Leite, n.º 50, no Centro.
A palestra foi ministrada pelo Diretor de Reurb-E da SEHAB, Alexandre Ibanhez Soares, e teve como objetivo auxiliar na prática a identificação e a reunião de documentos a serem apresentados nos procedimentos administrativos de regularização de imóvel dentro das terras devolutas.
Entre os temas que foram abordados estão Termo de Consolidação de Domínio; certidão conforme Decreto Municipal n.º 7577/2019; certidão de diretrizes para REURB; regularização fundiária – modalidade REURB-E; certidão de justificação de posse em terras devolutas através de ação de usucapião.
