O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São José dos Campos lançou edital de chamamento público para seleção de propostas a ser encaminhadas por OSCs (Organizações da Sociedade Civil) inscritas no colegiado para celebração de termos de fomento com recursos do Fumdicad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O edital foi publicado na edição 2.806 do Boletim do Município, de 22 de julho de 2022, nas páginas 6 a 18.
As propostas relativas aos direitos das crianças e adolescentes que forem selecionadas serão financiadas integralmente com recursos do Fumdicad, observadas a ordem de classificação, disponibilidade orçamentária de recursos e pontuação mínima de 60 pontos na etapa classificatória.
O período para entrega é de 22 a 26 de agosto, pessoalmente na sede do CMDCA, que fica no Edifício Saint James (Avenida João Guilhermino, 429, 1º andar, sala 11, Centro), das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações pelo telefone 3921-1440.
As OSCs interessadas deverão apresentar proposta de inovação ou de complementações das políticas públicas municipais que tenham por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações dentro de três modalidades: atendimento, assessoramento, garantia de direitos.
Modalidades
Atendimento é a ação ou atividade que intervém diretamente junto à criança, ao adolescente ou à família, num dos regimes de atendimento previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já o assessoramento se refere à ação ou atividade que atua indiretamente com a criança, o adolescente e a família ou os direitos especiais, abrangendo orientação, assessoramento e consultoria ou estímulo e promoção em rede a organizações de atendimento.
A terceira modalidade é de defesa e garantia de direitos, que é a ação ou atividade relativa à educação, movimento social, prestação de serviços de orientação e defesa jurídica e extrajudicial dos direitos da criança e do adolescente.
