A Prefeitura Municipal de Taubaté protocolou nesta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Taubaté, um projeto de lei complementar que visa mais benefícios as atividades educacionais do município.
Trata-se do Projeto de Lei que “Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE, às Associações de Pais e Mestres das unidades escolares do sistema municipal de ensino.”
O projeto tem como finalidade atender por meio de lei o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APM, propiciando condições para constante melhoria de indicadores de qualidade da educação no sistema municipal de ensino, tais como: aquisição de materiais e contratação de serviços para execução de reparos nas unidades escolares; aquisição de materiais permanentes e de consumo para serem utilizados pelos profissionais da educação; aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia para acesso e conectividade e implementação de projetos pedagógicos.
Para tanto, mostra-se eficiente que a APM – Associações de Pais e Mestres seja a via mais adequada para o recebimento, execução e controle dos repasses de forma a contribuir com uma gestão escolar democrática.
A Secretaria Municipal de Educação de Taubaté, por meio de estudo de demanda, observando o alcance e efetividade do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE, implementado pelo Governo Federal, desde 1996, (atualmente regido pela Resolução CD/FNDE/MEC n.15, de 16 de setembro de 2021), entende que ações dessa natureza tornam a gestão das demandas das unidades escolares mais otimizadas e capazes de atingir mais rapidamente seus objetivos, melhorando as condições das unidades escolares, refletindo na qualidade do atendimento escolar ofertado no sistema municipal de ensino.
