Câmara de São José dos Campos aprova a Lei de Zoneamento

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Alinhada às diretrizes do Plano Diretor, Lei de Zoneamento traz inovações para a organização e desenvolvimento do município. (Foto: Claudio Vieira/PMSJC)

Na noite desta terça-feira (8), a Câmara de São José dos Campos aprovou, com 18 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei complementar 11/19, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, a nova Lei de Zoneamento.

A proposta foi aprovada com uma emenda, apresentada pela comissão de Justiça e Redação, que traz correções pontuais ao texto, como numeração de incisos e alíneas.

A redação final, incorporando os ajustes da emenda, receberá a assinatura do presidente da Câmara e seguirá para sanção do prefeito, em um prazo de 15 dias úteis. Depois de sancionada, a lei será publicada no Boletim do Município.

Zoneamento

O zoneamento consiste na delimitação de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, de acordo com suas características e potencialidades, visando sua melhor utilização em função das diretrizes de desenvolvimento sustentável da cidade expressas no Plano Diretor Lei Complementar 612/2018.

A legislação entra objetivamente nos critérios de parcelamento do solo, usos permitidos em cada área da cidade conforme classificação industrial, comercial e de serviços, definição de zonas especiais e corredores, verticalização, áreas ambientalmente protegidas, entre outros regramentos.

A proposta deve promover o desenvolvimento harmônico do município, a qualidade de vida e bem-estar social de seus habitantes.

Inovações

Dentre as inovações do Plano Diretor presentes na nova Lei de Zoneamento está a consolidação de centralidades aproximando as pessoas de moradia, educação, trabalho, comércio e serviços. Com elas, pretende-se melhorar a qualidade de vida das pessoas, minimizando os grandes deslocamentos diários e seus reflexos como congestionamentos e emissão de poluentes.

As centralidades, zonas mistas e corredores distribuídos de forma mais homogênea por toda a cidade vão contribuir para o empreendedorismo e desenvolvimento local dos bairros.

Conforme pactuado no Plano Diretor, serão efetivados instrumentos urbanísticos como o coeficiente de aproveitamento básico e a outorga onerosa do direito de construir, visando consolidar a ocupação de áreas infraestruturadas, contendo assim o espraiamento urbano e ampliando a oferta de moradias de forma mais igualitária no município, sem sobrecarregar a infraestrutura urbana e viária dos bairros.

Para os parcelamentos irregulares ou a serem regularizados, foi prevista uma zona mista específica, a Zona Mista 5, que define parâmetros especiais para seus loteamentos, com incremento de áreas institucionais e de sistema de lazer, visando suprir a demanda da população local. Além disso, estão previstos incentivos para o uso de tecnologias sustentáveis na construção civil, a implantação de loteamentos com calçadas amigáveis à circulação de pedestres e arborização urbana, além da maior oferta de áreas verdes, institucionais e de lazer.

Na questão ambiental, o zoneamento resguarda a proteção das várzeas dos rios Jaguari e Paraíba do Sul inseridas no perímetro urbano, cujo uso e ocupação são foco de cuidados específicos. Os remanescentes de vegetação nativa, Mata Atlântica e Cerrado terão atenção especial, visando a conservação e conectividade desses fragmentos por meio de corredores ecológicos. Para o controle de inundações e a garantia de abastecimento de água, foram propostos parâmetros específicos para a área de recarga de aquíferos e de cabeceiras dos corpos d’água urbanos.

Na zona rural, o zoneamento contempla o incentivo às atividades econômicas sustentáveis e organiza o uso em segmentos específicos: residencial, pesquisa, ecoturismo, turismo, produção, agroindústria, energia, resíduos orgânicos.

Lei de Zoneamento

O processo de construção da Lei de Zoneamento foi marcado por um extenso período de estudos e discussões promovidas pela Prefeitura em câmaras técnicas e audiências públicas.

As audiências públicas mobilizaram mais de 1.168 munícipes neste ano, destacando grande participação cidadã, além de centenas 668 documentos protocolados junto a Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade por munícipes e entidades. Somando-se as contribuições advindas das câmaras técnicas e os fóruns do Plano Diretor, foram mais 1.341 sugestões recebidas e analisadas, sendo as devolutivas disponibilizadas no site da Prefeitura.

Portal

O projeto de lei está disponível no portal da revisão da Lei de Zoneamento, no site da Prefeitura, onde é possível consultar as devolutivas, mapa interativo com as zonas de uso, anexos da lei, bem como materiais de comunicação e todos os estudos e demais documentos produzidos pela equipe técnica.

A plataforma também disponibiliza todo o acervo de estudos urbanísticos produzidos durante a construção do Plano Diretor, e as respectivas premissas e diretrizes que norteiam a proposta.