A Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, faz um alerta sobre bebidas alcoólicas para menores de idade, destacando que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar – ainda que gratuitamente – de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebidas alcoólicas.
Para o crime, de acordo com o Artigo 243 da Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena é de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Segundo a Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, pratica esse crime, não só o comerciante que vende bebida alcoólicas para menores, mas também o “amigo” do menor maior de 18 anos, que compra a bebida e a repassa ao menor.
No caso do comerciante, além do crime, também haverá infração administrativa, com multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa – Artigo 258-C e artigo 81, II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Sabemos que o comerciante é suficientemente esclarecido e não vende nem permite que se venda bebida alcoólica aos menores de 18 anos. O que ocorre, porém, é que há situações em que o menor pede a alguém, maior de 18 anos, que compre a bebida no lugar dele”, destaca Carlos Eduardo de Castro Paciello, promotor de Justiça de Pindamonhangaba.
Motivo da proibição?
As publicações e os estudos científicos têm demonstrado que: “80% dos alcoólatras deram primeiro gole antes dos 18 anos”; “Dados do Cebrid (centro Brasileiro de informações sobre Drogas Psicotrópicas) apontam que 42% das crianças entre 10 e 12 anos já experimentam álcool” que” Pesquisa recente do Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) sobre consumo de drogas em populações de risco revelou que o uso começou aos sete, oito ou nove anos”; que “ Quanto mais precoce o contato com o álcool, maior a possibilidade de o relacionamento com a bebida evoluir a um padrão nocivo e o risco de dependência e desenvolvimento de doença crônica, assim como o risco de tabagismo (…) e a chance de o consumo de outras drogas”; “Segundo o psiquiatra Sérgio de Paula Ramos, até os 23 anos de idade o cérebro ainda não está completamente “maduro”. ‘A primeira região que fica pronto é a do impulso, uma das explicações para os adolescentes serem impulsivos’, explica. A última, chamada de córtex frontal, é responsável pelo discernimento.’ Estas constatações da neurociência fazem com que Ramos e o presidente da ABEAD tenham convicção que o álcool só deve ser consumido ou experimentado após os 18 anos, idade definida pela lei brasileira como mínima para o consumo (em alguns estados norte-americanos só é permitido após os 21 anos). ‘Temos indícios fortes o suficiente para afirmar que quanto mais cedo o contato com o álcool, maior o risco da dependência se instalar, independentemente da influência genética’, diz Carlos Salgado”; “Álcool mata mais do que Aids, tuberculose e violência. Bebida é responsável por quase 4% de todas as mortes pelo mundo, aponta estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS)’’.
Campanha Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba
Preocupada, a Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba, após realizar pesquisa de “poder de compra de bebidas por menores” no município, elaborou cartaz (acima) para conscientizar a população em geral quando ao crime acima mencionado.
? Clique neste link e baixe o cartaz para impressão (.PDF)
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