Devido a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no ano de 2011, pelo então prefeito João Ribeiro (PPS), e o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Pindamonhangaba precisará iniciar até o fim deste ano o processo licitatório para a contratação de uma nova administradora do Mercado Municipal.
A Prefeitura protocolou na Câmara esta semana um projeto para apreciação do Legislativo, para cumprir a exigência do TAC de 2011. A nova administradora será responsável pelos critérios e organização dos espaços disponíveis no mercado.
O secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Plínio da Silva Alves, explica que foram discutidas diversas saídas, com representantes, vereadores para não prejudicar os atuais comerciantes. “Este TAC foi acordado há muitos anos. Passaram 2 prefeitos e não cumpriram as exigências. E agora, nesta gestão, encerrou-se o prazo final para que o termo seja cumprido”, comenta Anderson Plínio.
Também será de responsabilidade da vencedora da licitação custear os gastos da água, energia e segurança do Mercado, o que consequentemente representará uma economia aos cofres públicos.
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