Ilhabela: Procon fiscaliza postos de combustíveis para que descontos sejam repassados ao consumidor

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Ação nos postos de combustível é feita por agentes do Procon. (Foto: Divulgação/PMI)

O Procon Municipal de Ilhabela, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tem fiscalizado os postos de combustíveis do município.

A medida visa verificar por quais motivos os postos de gasolina ilhéus não estão repassando os reajustes do preço da gasolina, em conformidade com a política de preços da Petrobras, aos consumidores finais. Para a ação, o órgão usou o Instrumento de Orientação.

“Embora o preço de combustíveis não tenha regulação em nosso país, utilizamos de Instrumento de Orientação, a fim de que os postos repassem os descontos obtidos ao consumidor final, e caso não o faça, apresentem documentação que justifique”, informou o órgão em nota.

De acordo com o Procon, durante a ação, a maioria dos postos, com exceção de um, informou já ter aplicado baixa, bem como que, em atendimento ao solicitado, realizará nova adequação tão logo recebam a nova remessa de combustível.

Uma vez não repassado o desconto, e tampouco apresentada justificativa ao Procon, serão apuradas as condutas de infração ao artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor, bem como caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo de medidas administrativas e legais cabíveis.