Senado rejeita projeto sobre venda de distribuidoras da Eletrobras

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Privatização de distribuidoras da Eletrobras foi rejeitada por 34 votos a 18. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Senado rejeitou na terça-feira (16) o projeto que facilitava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. Por 34 votos a 18, os senadores derrubaram a matéria, que havia sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal e tramitava em regime de urgência.

A votação foi marcada por embate entre representantes de estados do Norte, que seriam atingidos pela medida, e líderes do governo. Com a rejeição, a matéria deixa de tramitar no Congresso Nacional.

Senado realiza sessão plenária para a análise e votação do projeto de lei da Câmara (PLC 77/2018) que abre caminho para a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras na Região Norte.

Das seis distribuidoras incluídas na proposta, o governo já realizou o leilão de quatro: Companhia Energética do Piauí (Cepisa), leiloada em julho; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima, em agosto. As outras duas são a Amazonas Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido adiado para a semana que vem, e a Companhia Energética de Alagoas, onde uma decisão judicial suspendeu a privatização.

Na opinião do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a rejeição do projeto abre uma “insegurança jurídica”. inclusive para as distribuidoras de energia que já foram privatizadas. “Foi a decisão mais acertada. Eu creio que [com a rejeição do projeto] muito provavelmente não haverá a concretude da assinatura dos contratos, e isso dará a oportunidade ao futuro governo, que será escolhido, decidir [quais serão as políticas para o setor]”, disse, após a votação.

Durante as discussões, os três senadores do Amazonas foram à tribuna falar contra o projeto, argumentando que a energia ficaria mais cara para os consumidores. Segundo Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto vai facilitar a privatização da Amazonas Energia, o que deverá prejudicar investimentos do grupo vencedor do leilão em municípios do interior do estado. Ela disse que a intenção do governo é vender a distribuidora por apenas R$ 50 mil.

“O próprio Programa Luz para Todos sofrerá uma grave ameaça caso seja efetivada a privatização da Amazonas Energia. O programa não é apenas a construção, não é apenas levar a energia, é manter o programa, que é pago pelos moradores que vivem nas comunidades isoladas. Então, quem é? Qual a empresa que vai querer e vai manter esse programa efetivamente se não lhe dá lucro nenhum e se as pessoas vivem tão isoladas que não terão posteriormente a quem recorrer e a quem reclamar?”, questionou.

Eduardo Braga propôs que a matéria fosse votada apenas após o segundo turno das eleições presidenciais, período em que a população terá decidido “qual o projeto de país que quer para o futuro”. De acordo com Braga, 4 milhões de pessoas que vivem no estado serão prejudicadas. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que não se pode falar em “desenvolvimento da economia e criação de oportunidades” para os amazonenses se não tiver “energia barata, com qualidade e eficiente”.

Na opinião de Jorge Viana (PT-AC), a aprovação da proposta traria prejuízos mais “graves” ao estado de Roraima, que não é interligado ao sistema elétrico nacional e onde a energia distribuída vem de fora do país.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), repetiu enfaticamente que os contratos de leilão impedem o repasse de qualquer aumento para os consumidores. Segundo o senador, o déficit atual da Amazonas Energia é fruto de “má gestão” e seria assumido em partes, caso houvesse a privatização, pela própria Eletrobras. Bezerra também criticou os oradores que disseram que o projeto poderia acabar com o Luz para Todos, pois a contribuição que financia o programa continuará existindo.

“Não é verdade que o PLC vai acabar com a energia subsidiada do Norte. Não é verdade! O PLC inclusive prevê que a energia continuará sendo subsidiada, através da conta da CCC, até a primeira revisão tarifária, que será analisada pela Aneel. Se tem uma coisa de que nós nos orgulhamos é que o setor de energia elétrica é um dos mais bem regulamentados. Portanto, é inverdade dizer que o governo está acabando com o subsídio da energia para o Norte do país”, argumentou.

O Ministério de Minas e Energia ainda não se manifestou sobre a decisão, pois o ministro Moreira Franco está em viagem a Portugal.

Entenda
Além da privatização das distribuidoras, o projeto tratava da repactuação para o pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês), resultante do aumento do déficit de geração das usinas hidrelétricas.

O texto tratava ainda do aumento do prazo para que a União pague às distribuidoras gastos com combustíveis, sem reconhecimento tarifário, incorridos pelas distribuidoras que atendem aos sistemas isolados.

“Com esse projeto, permite-se que geradores com custo menor possam gerar energia, impedindo o acionamento das térmicas, que têm custo mais alto. Portanto, a votação do PLC é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário, como aqui foi tentado desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns parlamentares”, afirmou Fernando Bezerra, durante o debate.