Visando evitar problemas futuros, a prefeitura de Jacareí pede para que os contribuintes optantes pelo “Simples Nacional” regularizem as pendências tributárias ou cadastrais com o município antes da última quinzena de dezembro deste ano.
Caso o contribuinte não esteja com a situação normalizada até este período, será excluído do programa. Diante disso, terá que seguir com diversos procedimentos e processos administrativos junto a prefeitura para voltar a obter os benefícios do ‘Simples Nacional’. Uma das vantagens de estar inserido no programa é usufruir da alíquota reduzida de impostos.
De acordo com a diretora de Administração Tributária, Anita Soares, a Prefeitura já começou a informar os contribuintes e contadores, por meio de carta, sobre as pendências que se encontram junto ao município até agosto de 2016.
“Nossa intenção é ajudar os munícipes a resolverem a situação em tempo hábil. Além disso, estamos informando as pendências junto ao município com grande antecedência para evitar o acumulo de contribuintes próximos ao prazo final de regularização, para que não haja grandes filas e atrasos na resolução das demandas”, informou.
Para resolver as pendências, os munícipes devem comparecer a Central do ISSQN, localizada na rua Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, nº15, Centro, para orientação fiscal.
Simples Nacional – É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
