Os contribuintes puderam quitar os débitos com a Prefeitura entre os dias 3 de julho e 15 de setembro, com desconto de juros mora e multas na anistia de tributos do “Programa Regulariza Caraguatatuba”.
No período foram negociados R$ 97.097.787,13, com pagamentos à vista e parcelamentos. O montante arrecadado pelos cofres municipais chegou a R$ 89.318.139,26.
A Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda registrou 17.063 atendimentos entre os dias 3 de julho e 15 de setembro.
A anistia foi concedida mediante requerimento do cidadão isento de taxas e emolumentos nos seguintes casos: dispensa de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
A Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro.
Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].
Histórico
A anistia terminaria no dia 31 de agosto, mas o prefeito Aguilar Junior a estendeu por mais 15 dias para que os contribuintes pudessem ter mais tempo para regularizar a situação tributária com a prefeitura, levando em consideração a atual situação econômica do país.
O projeto de lei com a emenda aditiva da prorrogação do benefício foi aprovado no dia 29 de agosto, na Câmara Municipal.
Pela legislação em vigor, o prefeito deveria prorrogar anistia uma vez apenas. A medida ocorreu em 28 de julho por meio do Decreto 723/2017. A anistia começou no dia 3 de julho.
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