Em mais uma ação de transparência e seriedade na atual gestão legislativa, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba instituiu através da Resolução nº 04, de 31 de maio de 2023, a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal.
A Ouvidoria está em pleno funcionamento e é subordinada ao Departamento de Administração.
Os principais objetivos da Ouvidoria são: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre o funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal; propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos constatados; propor à Presidência as medidas necessárias à regularização dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; propor à Presidência, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito administrativo destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento; solicitar à Presidência que encaminhe aos órgãos da União, do Estado e do município, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou ao Ministério Público as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais devam se manifestar; Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara, sem prejuízo de outros órgãos competentes e elaborar relatório estatístico anual.
De acordo com a Resolução, a Ouvidoria não tem caráter administrativo, executivo, judicativo ou deliberativo, exercendo papel mediador nas relações envolvendo as instâncias administrativas e os integrantes da comunidade interna e externa. Conforme a Resolução nº 04/2023, o cargo de Ouvidor será exercido por servidor efetivo da Câmara de Pindamonhangaba, que atenda aos requisitos legais, mediante designação do Presidente.
E pela Portaria nº 36/2023, o servidor Dorival Vicente Alves Cabral foi nomeado para o emprego em comissão de Ouvidor da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba e já iniciou seus trabalhos.
Rede Nacional de Ouvidorias
Para efetivar o trabalho mais amplo, a Câmara de Pindamonhangaba aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias e está inserida na ‘Plataforma Fala.BR’. Segundo o Departamento de Administração, “todas as manifestações do tipo “Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação e Sugestão” podem ser realizadas na plataforma”, cujo endereço eletrônico é este ou no sítio da Câmara de Pindamonhangaba neste link.
