Para o diretor de Receitas e Fiscalização Fazendária, Vicente Corrêa da Silva, esta é uma oportunidade para os proprietários de imóveis que fizeram reformas e ampliações, e não regularizaram a construção junto à Prefeitura. A Prefeitura vai dar a oportunidade de pagamento com desconto de 10% para o pagamento a vista ou parcelamento de até 5 vezes com 2% de desconto no valor complementar.
“Sempre que o morador realizar modificações nas construções deve procurar o Departamento de Planejamento da Prefeitura para regularização da construção”, explica Vicente.
A cobrança do IPTU complementar refere-se à diferença de áreas edificadas e não declaradas pelo contribuinte. O lançamento do imposto complementar é realizado quando fica constatada esta diferença através de imagens feitas por satélite. O morador irá receber junto com a notificação uma foto aérea do imóvel.
Para contestação é necessários agendar horário no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Basta clicar em Acesso Rápido, opção IPTU complementar, fazer o login com os dados especificados em Login Imóvel e Senha Imóvel, e escolher a opção Agendamento.
Os documentos exigidos para atendimento são: RG e CPF do proprietário e ou compromissário; Se cônjuge, apresentar certidão de casamento; Escritura ou comprovante de compra e venda; No caso de o requerente não ser o proprietário e ou compromissário, nem estar em situação de cônjuge, apresentar procuração, RG e CPF; e no caso de mais de um proprietário, deverão ser apresentados os documentos de todos.
As notificações com cobrança extra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começam a ser entregues no mês de agosto. Aproximadamente 19 mil imóveis terão a oportunidade de regularizar suas construções.
