A Prefeitura de Taubaté encaminhou nesta sexta-feira, dia 23 de junho, à Câmara Municipal, o projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais.
O principal objetivo do projeto é dar condições aos contribuintes em débito com a receita municipal de regularizar sua situação.
O programa é válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas e saldos de parcelamentos em andamento, com exceção de multas aplicadas pela Vigilância Sanitária, de trânsito e outras.
O projeto prevê desconto de 100% de multas e juros para o pagamento da cota única. Haverá redução de juros e multas de até 90% para pagamento em até 12 parcelas; 70% em até 24 parcelas; 50% para até 36 parcelas.
A compensação de créditos tributários com créditos decorrentes de desapropriações também garante desconto de 100% de juros e multas.
As parcelas dos pagamentos não devem ser inferiores a 20% do valor da UFMT (R$ 183,82). O projeto segue para tramitação no Legislativo Municipal.
Em janeiro de 2016, por exemplo, o pagamento da cota única, com redução de 100% de multa e juros, permitiu a arrecadação de R$ 6,202 milhões.
