Os moradores das comunidades tradicionais caiçaras da Baía dos Castelhanos, Ilha dos Búzios, Ilha da Vitória e Ilha dos Pescadores, todas pertencentes ao Arquipélago de Ilhabela, receberam na tarde de domingo (8/11) os Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus) dos terrenos onde vivem.
A União continuará sendo a detentora do domínio da área e prosseguirá fiscalizando seu uso, de forma que os terrenos não sejam objeto de grilagem ou especulaçao imobiliária, já que os moradores caiçaras não poderão comercializar as áreas mas terão garantido o direito de permanecer no local.
O processo contou com a parceria de diversos órgãos públicos, a Prefeitura de Ilhabela, o Ministério Público Federal, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Ministério Público do Estado de São Paulo (por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Gaema-LN), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Parque Estadual de Ilhabela.
Os títulos, de natureza coletiva, são o reconhecimento do direito desses grupos tradicionais de permanecerem em seus territórios, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.
Estiveram presentes à cerimônia de assinatura dos termos: o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci; o promotor regional do Gaema-LN, Dr. Tadeu Badaró; a vice-prefeita, Nilce Signorini; a procuradora federal, Dra. Maria Rezende Capucci; a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, Joana Fava Cardoso Alves; a técnica de planejamento do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Dra. Marta Penteado; a coordenadora geral de Regularização Fundiária da SPU, Cristiane Benedetto; o ouvidor Agrário do Incra-SP, Eduardo Camilo; o superintendente regional do Incra-SP, Wellington Monteiro; o secretário de Serviços Municipais, Valdir Verissimo; o secretário de Desenvolvimento Social, Danilo Giamondo; o secretário adjunto de Assistência Social, Daniel Marçal, e o secretário adjunto de Governo, Valter Faustino, além do apoio da Polícia Federal da Delegacia de São Sebastião e Polícia Militar.
O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, comemorou o resultado. “É uma medida justa. É importante dar tranquilidade a estes moradores, afinal a pressão imobiliária é grande e o Governo Federal tem áreas de marinha que podem ser utilizadas pelos caiçaras”, comentou Colucci.
Fazendas Marinhas
O prefeito ainda lembrou da questão da demarcação de fazendas marinhas pelo Ministério da Pesca e ressaltou que a maioria dos moradores vive da pesca e não de agricultura. Segundo Colucci, foram demarcadas fazendas marinhas sem consulta nem conhecimento tanto por parte da prefeitura como por parte dos próprios pescadores e isto tem inviabilizado o trabalho da comunidade. “Espero que o Ministério Público se preocupe com isto, pois as áreas da lâmina d’água também são de responsabilidade do Governo Federal”, explica.
Comunidade Legal
A Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhabela tem promovido diversas ações por meio do projeto “Comunidade Legal”, que auxilia as famílias caiçaras na regularização de suas terras junto à SPU.
O projeto também atua junto às comunidades quanto à regularização de documentos dos pescadores artesanais, seguro-defeso e outros benefícios sociais. A área pública da escola da Praia Mansa também já foi regularizada e, em breve, serão regularizados outros núcleos e diversos ranchos de pescadores em comunidades tradicionais caiçaras do arquipélago.
Os Termos de Autorização de Uso Sustentável foram assinados na tarde de domingo em cerimônia realizada pelo SPU na própria comunidade caiçara
