A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, por unanimidade, na sua 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de outubro, o Projeto de Lei n° 118/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a nomenclatura das unidades escolares para Escola Municipal de Educação Infantil”.
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De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa alterar os nomes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, adequando-as de acordo com a proposta a Secretaria de Educação e Cultura, fundamentada na Deliberação do Conselho Estadual de Educação.
As escolas municipais que ministram aulas de Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos de idade e o curso de Ensino Fundamental de nove anos, relativo aos anos iniciais, serão classificadas como Escola Municipal.
O segmento de creche para crianças de 0 a 3 anos e para a seção de pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, receberão o nome de Centro Municipal de Educação Infantil.
OUTROS PROJETOS
O segundo projeto que constou da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar n° 03/2015, também de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 16 de dezembro de 2008, que institui o Código de Edificações de Pindamonhangaba”, foi adiado por 15 dias a pedido do vereador Martim César (DEM), para maiores esclarecimentos.
A única inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 136/2015, da Prefeitura que “Autoriza o Executivo Municipal a executar obras e serviços em propriedade particular decorrentes de intervenções necessárias ao desassoreamento do Ribeirão Barranco Alto”, foi aprovado por unanimidade.
O projeto tem o objetivo de realizar obras de desassoreamento numa extensão de 1.100m no Ribeirão Barranco Alto, que teve seu leito original desviado por terceiros há cerca de 30 anos, sem a devida autorização dos órgãos ambientais.
O trecho desviado corre paralelamente a avenida das Rosas, no bairro Vale das Acácias, cuja derivação está causando instabilidade na avenida e, problemas aos moradores da região, com riscos às residências e aos que transitam pela via.
Em consulta ao DAEE sobre a possibilidade de retificação do ribeirão, cujo antigo leito está claramente definido, a Administração Municipal foi informada que deverá entrar com o pedido de outorga para realizar a obra, já que é a principal interessada, e que será necessária a devida autorização da família Shinoda, proprietária da área a ser desassoreada.
Próxima Sessão Ordinária
A 38ª Sessão Ordinária será realizada na pr óxima segunda-feira, dia 26 de outubro, a partir das 18 horas, no plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Real Ville, Mombaça.
As sessões são abertas à população e poderão, ainda, ser acompanhadas através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.camarapinda.sp.gov.br e no canal 04 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.
