Os interessados em obter isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – do ano de 2016 devem ir ao setor de Protocolo da Prefeitura de Pindamonhangaba até o dia 29 deste mês. O prazo antecipou devido à mudança do feriado do dia 28 para o dia 30. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, sem interrupção para almoço.
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A solicitação de isenção deve ser requerida sempre no ano anterior ao do lançamento, que é feito no último dia útil de outubro. Este benefício é previsto pela Lei nº 4.372, de 2005, e é para àqueles que possuam somente um único imóvel e nele sejam residentes as pessoas nas seguintes condições:
Aposentados e pensionistas, com renda não superior a R$ 971,10, que representa 13 UFMP’s – Unidade Fiscal do Município de Pinda, ex-combatentes, pessoas com deficiência física ou mental e que morem crianças legalmente adotadas ou tuteladas, com idade não superior a 18 anos.
Documentos necessários:
– Carnê do IPTU de 2015 ou certidão de isenção do ano citado,
– RG e CPF, ou certidão de nascimento de todos os moradores da residência,
– Comprovante de residência atualizado,
– Certidão de casamento ou óbito (se for o caso),
– Cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente (extrato bancário não será aceito),
– Comprovante de renda dos demais moradores,
– Documento do imóvel do requerente,
– Declaração de responsabilidade do proprietário, escrita de próprio punho.
