A prefeitura de São José dos Campos apresentou na sexta-feira (28) a proposta para nova Lei de Zoneamento de São José dos Campos. O texto, que define os critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo da cidade, ficará em consulta pública durante 15 dias no site da Prefeitura.
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Durante esse período, os moradores ou entidades poderão encaminhar dúvidas ou sugestões para análise da Secretaria de Planejamento Urbano. As considerações serão avaliadas com base em critérios técnicos e urbanísticos e podem ser incorporadas ao projeto.
Todo o conteúdo da nova lei de zoneamento está disponível no hotsite “Cresce São José”. É necessário preencher um pequeno cadastro para participar da consulta pública com ideias e opiniões sobre o texto.
O projeto de lei que vai substituir a atual lei de zoneamento (LC 428/2010) tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social de São José, com melhoria na qualidade de vida da população.
Para chegar ao texto em discussão foram realizadas 20 audiências públicas por toda a cidade, reunindo cerca de 1.500 pessoas. Todo o processo foi transparente e democrático– premissas utilizadas pelo governo desde o início dessa gestão.
“Para oferecer qualidade de vida, São José precisa se desenvolver de forma planejada, com infraestrutura adequada e oportunidades para todos. Nossa proposta prevê uma legislação que seja mais simples de ser aplicada, com diretrizes que valorizam o crescimento sustentável e potencial para atrair novos empreendimentos. Com isso, queremos ampliar a geração de emprego e renda”, explica o prefeito.
Alterações
O projeto da nova Lei de Zoneamento apresenta conceitos e ferramentas modernas em uma linguagem simples e de fácil aplicação. O texto prevê a redução da quantidade de zonas de uso no município, que são as divisões do território urbano com diretrizes específicas para ocupação. Na atual lei existem 37 zonas de uso. A proposta é que sejam reduzidas para 24. A medida vai simplificar e facilitar o entendimento e aplicação da legislação.
As áreas de proteção e preservação ambiental foram ampliadas com as novas classificações, passando de 103 milhões de metros quadrados para 110 milhões metros quadrados na proposta que está em discussão.
A Prefeitura também está incentivando a redução nos custos do metro quadrado para a construção de imóveis na cidade, facilitando a inclusão de novas moradias nos critérios do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Hoje, para se construir uma casa é necessário um terreno mínimo de 200 metros quadrados. Com a aprovação da nova lei, a área mínima será de 160 metros quadrados, representando uma economia estimada de 20% na aquisição do lote.
Outra facilidade para o munícipe será a divisão amigável ou judicial de áreas. A atual lei não permite, por exemplo, que um terreno herdado por uma família seja desmembrado para que cada integrante tenha um lote com número de registro. A proposta da Prefeitura viabiliza essa divisão sem a exigência de doação de 5% da área para fins institucionais.
O perímetro urbano de São José foi mantido, evitando assim o espraiamento da cidade, o que ampliaria os custos com serviços públicos. A proposta visa garantir a ocupação ordenada do município, respeitando todas as restrições ambientais, do patrimônio histórico e urbanísticas.
A nova lei inclui ainda parâmetros de zoneamento para determinadas áreas do distrito de São Francisco Xavier que não possuíam regras de parcelamento, uso e ocupação do solo. Com isso, imóveis e atividades comerciais poderão ser regularizadas e implantadas.
Um dos critérios para estabelecer o limite da verticalização será determinado pela cota máxima de altura do espaço aéreo de São José, conforme portaria do Comando da Aeronáutica. Dentro desse limite, a altura máxima dos prédios será definida com base nos recuos em relação ao terreno: quanto maior a altura da edificação, maior devem ser os recuos. “É uma lei que propõe destravar a cidade, pensando na qualidade de vida e no desenvolvimento econômico. Aumentamos o potencial construtivo disponível. Os Investimentos são vitais para o futuro da cidade”, disse o prefeito.
Outorga
Para garantir o crescimento ordenado do município, a proposta do novo zoneamento prevê a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como “solo criado”.
Trata-se de um mecanismo consolidado pelo Estatuto das Cidades e já utilizado em diversos municípios. Nele o empreendedor tem concessão para edificar acima do limite definido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada zona de uso, mediante contrapartida financeira. Os recursos da outorga onerosa são direcionados para um fundo municipal e utilizados na implantação de melhorias na cidade.
O Coeficiente de Aproveitamento Básico é o índice que indica o quanto pode ser construído em um lote. Por exemplo, se o coeficiente é igual a 1, significa que o proprietário pode edificar uma área igual à área do lote que possui. Caso deseje construir acima do coeficiente básico, ele deve consultar a Prefeitura sobre o coeficiente máximo de aproveitamento daquela região e as condições de outorga onerosa.
Veja o exemplo:
Empreendimentos comerciais e multifamiliares com até 600 metros quadrados de área construída estão isentos da contrapartida da outorga onerosa. A medida visa não onerar os pequenos empreendedores da cidade e estimular a construção de imóveis e pontos comerciais de baixo custo na aquisição.
