O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Jacareí está concedendo anistia de multa e juros de mora de débitos relativos a tarifas de água e esgoto. A medida é válida para dívida com vencimento até 31 de dezembro de 2014, e a lei beneficia débitos de imóveis de todas as categorias.
A lei n.º 5.953/2015 foi publicada no Boletim Oficial do dia 27 de junho. De acordo com a lei, para usufruir do benefício o interessado deverá se dirigir ao atendimento do SAAE – rua Antônio Afonso, 460, no Centro, das 8h15 às 16h30 – com os documentos do imóvel até o dia 24 de outubro de 2015, quando se encerra o prazo de anistia.
O parcelamento da dívida poderá ser efetuado em até 100 parcelas mensais, com juro de 1% ao mês, e entrada no valor de 10% do total do débito.
